Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 11/07/2022 por MARCELO SERAFIM (Projeto de Lei nº 613 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
11/07/2022
Autor
MARCELO SERAFIM
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei n.º 613/2021, de autoria do Vereador Bessa que revoga a Lei n.º 215, de 03 de julho de 2009.
Indexação
Texto Integral