Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legislativa de 01/07/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 164 de 2022)

PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, CAFÉS, QUIOSQUES, COMPLEXOS E CENTROS GASTRONÔMICOS, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS, ESPAÇOS DE EVENTOS E DE ESPETÁCULOS E AMBIENTES ASSEMELHADOS ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO E PROTEÇÃO À MULHER EM SITUAÇÃO DE RISCO DE VIOLÊNCIA OU ASSÉDIO – MATERIA DE INICIATIVA NÃO RESERVADA AO EXECUTIVO – REGULAR TRAMITE – ART. 58, LOMAN.