{"id":28165,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legislativa de 01/07/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Parecer da Procuradoria Legislativa","data":"2022-07-01","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"PROJETO DE LEI QUE DISP\u00d5E SOBRE DISP\u00d5E SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, CAF\u00c9S, QUIOSQUES, COMPLEXOS E CENTROS GASTRON\u00d4MICOS, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS, ESPA\u00c7OS DE EVENTOS E DE ESPET\u00c1CULOS E AMBIENTES ASSEMELHADOS ADOTAREM MEDIDAS DE AUX\u00cdLIO E PROTE\u00c7\u00c3O \u00c0 MULHER EM SITUA\u00c7\u00c3O DE RISCO DE VIOL\u00caNCIA OU ASS\u00c9DIO \u2013 MATERIA DE INICIATIVA N\u00c3O RESERVADA AO EXECUTIVO \u2013 REGULAR TRAMITE \u2013 ART. 58, LOMAN.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2022/28165/pl_164-2022-informacao_sobre_prevencao_e_combate_a_todos_os_tipos_de_violencia_contra_a_mulher.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-07-05T10:43:45.735572-04:00","materia":27480,"tipo":2}