Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legislativa de 04/07/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 109 de 2022)

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO PARA ESTUDANTES QUE REALIZARÃO A PROVA DO ENEM, NO DIA DA REALIZAÇÃO PRESENCIAL DO EXAME – INTERFERÊNCIA EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CELEBRADOS ENTRE O PODER CONCEDENTE E A CONCESSIONÁRIA - VÍCIO DE INICATIVA – VIOLAÇÃO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º, CF).