Documento Original Digitalizado - Mensagem 039/2020 de 08/09/2020 por Executivo Municipal (Projeto de Lei nº 290 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Documento Original Digitalizado
Nome
Mensagem 039/2020
Data
08/09/2020
Autor
Executivo Municipal
Ementa
DISPÕE sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manaus – REFIS MUNICIPAL – para pagamento dos créditos tributários em atraso de pessoas físicas e jurídicas na forma que especifica, de que trata a Lei Municipal n.º 2.532, de 05 de novembro de 2019, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral