Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legislativa de 04/07/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 174 de 2022)

PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PELE PROTETORES NA INFÂNCIA NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MANAUS POR MEIO DE ATIVIDADES EXTRACURRICULARES NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL – CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES NO EXECUTIVO - MATÉRIA DE INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA AO PODER EXECUTIVO (ART. 59, LOMAN) – NÃO TRAMITAÇÃO.