Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 30/06/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 80 de 2022)

PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HISTÓRIA E CULTURA DOS BAIRROS E SOBRE SUA INSTITUIÇÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE MANAUS – CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES NO EXECUTIVO - MATÉRIA DE INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA AO PODER EXECUTIVO (ART. 59, LOMAN) – NÃO TRAMITAÇÃO.