Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 29/06/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 198 de 2022)

PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE MANAUS – CRIAÇÃO DE FUNDAÇÃO PÚBLICA DE ENSINO SUPERIOR – A CRIAÇÃO DE FUNDAÇÃO PÚBLICA REQUER LEI ESPECÍFICA AUTORIZATIVA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO – (ART. 37, XIX, CF) – VÍCIO DE INICIATIVA VERIFICADO – INCONSTITUCIONALIDADE CONSTATADA – NÃO TRAMITAÇÃO.