Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 18/03/2020 por (Projeto de Lei nº 10 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
18/03/2020
Autor
Ementa
Parecer favorável
Indexação
Texto Integral