Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 27/06/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 39 de 2022)

PROJETO DE LEI QUE CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA (CIPFIBRO) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANAUS – MATÉRIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO DELAGADA AOS ÓRGÃOS ESTADUAIS DE IDENTIFICAÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA - ART. 22, XXV DA CF.