Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 27/06/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 39 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Procuradoria Legislativa

Nome

Procuradoria Legislativa

Data

27/06/2022

Autor

Procuradoria Legislativa - Proc-Leg

Ementa

PROJETO DE LEI QUE CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA (CIPFIBRO) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANAUS – MATÉRIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO DELAGADA AOS ÓRGÃOS ESTADUAIS DE IDENTIFICAÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA - ART. 22, XXV DA CF.

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