Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 21/06/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 144 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
21/06/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE CRIA O CADASTRO
ÚNICO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE
CIVIL QUE PRESTAM SERVIÇO
ASSISTENCIAL. ART. 30, INCISO I, DA CF/88
E ART. 8º., INCISO I, DA LOMAN.
LEGALIDADE.
ÚNICO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE
CIVIL QUE PRESTAM SERVIÇO
ASSISTENCIAL. ART. 30, INCISO I, DA CF/88
E ART. 8º., INCISO I, DA LOMAN.
LEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral