Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 14/06/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 90 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
14/06/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO SOCIAL E EMANCIPAÇÃO ECONÔMICA DAS COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES DE CATADORES DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS E RECICLÁVEIS. ART. 2º. DA CF/88 E ART. 59, INCISO IV DA LOMAN. ILEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral