Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 13/06/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 241 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legisl
Data
13/06/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI N. 2898, DE 09 DE JUNHO DE 2022 – AUMENTO DE 280 PARA 320 O NÚMERO DE PERMISSIONÁRIOS NO TRANSPORTE COLETIVO - REGULAR TRÂMITE – ART. 59, LOMAN.
Indexação
Texto Integral