Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 10/06/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 83 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
10/06/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE O
MARCO REFERENCIAL DA
GASTRONOMIA COMO TURISMO E
CULTURA. VÍCIO DE INICIATIVA. ART. 2º.
DA CF/88 E ART. 59, INCISO II E IV DA
LONA. (ART. 4º. E 5º. DO PROJETO)
ILEGALIDADE.
MARCO REFERENCIAL DA
GASTRONOMIA COMO TURISMO E
CULTURA. VÍCIO DE INICIATIVA. ART. 2º.
DA CF/88 E ART. 59, INCISO II E IV DA
LONA. (ART. 4º. E 5º. DO PROJETO)
ILEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral