Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 07/06/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 29 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
07/06/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A SEMANA
MUNICIPAL DE APOIO E CONSCIENTIZAÇÃO
SOBRE O PARTE HUMANIZADO. LEI
AUTORIZATIVA . ART. 3º, ILEGALIDADE.
MUNICIPAL DE APOIO E CONSCIENTIZAÇÃO
SOBRE O PARTE HUMANIZADO. LEI
AUTORIZATIVA . ART. 3º, ILEGALIDADE.
Indexação