Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 07/06/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 215 de 2022)

PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ANUAL PARA MANUTENÇÃO, MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DOS PERMISSIONÁRIOS, EMPREENDEDORES E INFORMAIS DE MANAUS - FINALIDADE DE ATENDIMENTO ÀS DIRETRIZES DE APOIO DO FUMIPEQ PARA COM OS EMPREENDEDORES – TÍPICA LEI AUTORIZATIVA DO LEGISLATIVO PARA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTADOS – REGULAR TRÂMITE - CONSTITUCIONALIDADE (ARTS. 14, 27 E 80 DA LOMAN, E ART. 2º, DA CF).