{"id":26131,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 07/06/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Procuradoria Legislativa","data":"2022-06-07","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"PROJETO DE LEI QUE DISP\u00d5E SOBRE A CONCESS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO FINANCEIRO ANUAL PARA MANUTEN\u00c7\u00c3O, MODERNIZA\u00c7\u00c3O E DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE ECON\u00d4MICA DOS PERMISSION\u00c1RIOS, EMPREENDEDORES E INFORMAIS DE MANAUS - FINALIDADE DE ATENDIMENTO \u00c0S DIRETRIZES DE APOIO DO FUMIPEQ PARA COM OS EMPREENDEDORES \u2013 T\u00cdPICA LEI AUTORIZATIVA DO LEGISLATIVO PARA UTILIZA\u00c7\u00c3O DE RECURSOS OR\u00c7AMENTADOS \u2013 REGULAR TR\u00c2MITE - CONSTITUCIONALIDADE (ARTS. 14, 27 E 80 DA LOMAN, E ART. 2\u00ba, DA CF).","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2022/26131/pl_215-2022-executivo-auxilio_empreendedor.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-06-07T12:02:19.984393-04:00","materia":29046,"tipo":2}