Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 07/06/2022 por PROF.ª JACQUELINE (Veto nº 23 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
07/06/2022
Autor
PROF.ª JACQUELINE
Ementa
Parecer ao Veto Parcial nº 023/2022, de autoria do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 331/2021, de autoria do Vereador Peixoto, que “Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham sido condenadas por corrupção”.
Indexação
Texto Integral