Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 06/06/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 58 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
06/06/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI INSTITUI O PROGRAMA DE ALFABETIZAÇÃO DIGITAL DA TERCEIRA IDADE - NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA EM OBSERVÂNCIA AOS ART. 167, INCISO I, DA CF E ART. 148, INCISO I, DA LOMAN. ILEGALIDADE.
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