Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 06/06/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 44 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
06/06/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE VEDA OS PLANOS DE SAÚDE DE LIMITAR CONSULTAS E SESSÕES DE FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E PSICOTERAPIA DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, DEFICIENCIA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL, VISUAL E ALTAS HABILIDADES. COMPETENCIA FEDERAL PARA DISPOR SOBRE O ASSUNTO.LEI FEDERAL N. 9656/98. ILEGALIDADE.
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