{"id":25982,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 06/06/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Procuradoria Legislativa","data":"2022-06-06","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"PROJETO DE LEI QUE VEDA OS PLANOS DE SA\u00daDE DE LIMITAR CONSULTAS E SESS\u00d5ES DE FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL  E PSICOTERAPIA DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, DEFICIENCIA F\u00cdSICA, MENTAL, INTELECTUAL, VISUAL E ALTAS HABILIDADES. COMPETENCIA FEDERAL PARA DISPOR SOBRE O ASSUNTO.LEI FEDERAL N. 9656/98.  ILEGALIDADE.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2022/25982/pl_44_22_invade_competencia_federal_.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-06-06T11:05:12.306163-04:00","materia":23743,"tipo":2}