Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 25/08/2020 por Priscila Miranda Botelho (Projeto de Lei nº 272 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
25/08/2020
Autor
Priscila Miranda Botelho
Ementa
Indexação
Texto Integral