Anexo - DOM de 24/08/2020 por Diário Oficial do Município (DOM) (Projeto de Lei nº 81 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
DOM
Data
24/08/2020
Autor
Diário Oficial do Município (DOM)
Ementa
INSTITUI a Lei Infância sem Pornografia e dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica.
Indexação
Texto Integral