Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 31/05/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Veto nº 23 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
31/05/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
VETO PARCIAL N. 23/22 AO PROJETO DE LEI N. 331/21. PRAZO PARA EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL.
Indexação
Texto Integral