Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 24/05/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 95 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
24/05/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE CRIA O CÓDIGO DE
DEFESA E APOIO AO EMPREEENDEDOR.
ILEGALIDADE DO ART. 6º. DA
PROPOSITURA. ILEGALIDADE.
DEFESA E APOIO AO EMPREEENDEDOR.
ILEGALIDADE DO ART. 6º. DA
PROPOSITURA. ILEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral