{"id":24613,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 24/05/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Procuradoria Legislativa","data":"2022-05-24","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"PROJETO DE LEI QUE CRIA O C\u00d3DIGO DE \r\nDEFESA E APOIO AO EMPREEENDEDOR. \r\nILEGALIDADE DO ART. 6\u00ba. DA \r\nPROPOSITURA. ILEGALIDADE.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2022/24613/pl_95_22_empreeendedorismo_2.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-05-24T10:06:20.493217-04:00","materia":25609,"tipo":2}