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Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Jurídica de 10/04/2018 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 28 de 2018)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer da Procuradoria Legislativa

Nome

Procuradoria Jurídica

Data

10/04/2018

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Parecer Jurídico PL 028/2018

Indexação

PL 028/2018
OpenAPI