Ofício - Divisão de Controle e Edição de Leis de 11/08/2020 por Divisão de Controle e Edição de Leis (Projeto de Lei nº 81 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Divisão de Controle e Edição de Leis
Data
11/08/2020
Autor
Divisão de Controle e Edição de Leis
Ementa
INSTITUI a Lei Infância sem Pornografia e dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica.
Indexação