Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 13/05/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
13/05/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE ACRESCENTA O INCISO VIII, AO ART. 76, DA LEI MUNICIPAL N. 605/2001, CÓDIGO AMBIENTAL DE MANAUS. ART. 30, INCISO I, DA CF/88 E ART. 8, INCISO I, DA LOMAN. LEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral