Parecer da Procuradoria Legislativa - 2º CCJR de 30/07/2020 por Priscilla Miranda Botelho (Projeto de Lei nº 240 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Procuradoria Legislativa

Nome

2º CCJR

Data

30/07/2020

Autor

Priscilla Miranda Botelho

Ementa

Indexação