Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 11/05/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 32 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legisl
Data
11/05/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI INSTITUI O PROGRAMA BANHO SOLIDÁRIO – NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA EM OBSERVÂNCIA AOS ART. 167, INCISO I, DA CF E ART. 148, INCISO I, DA LOMAN. ILEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral