{"id":23673,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 11/05/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Parecer da Procuradoria Legisl","data":"2022-05-11","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"PROJETO DE LEI INSTITUI O PROGRAMA BANHO SOLID\u00c1RIO \u2013 NECESSIDADE DE PREVIS\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA EM OBSERV\u00c2NCIA AOS ART. 167, INCISO I, DA CF E ART. 148, INCISO I, DA LOMAN. ILEGALIDADE.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2022/23673/pl_32_-22_cria_programa_modelo.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-05-11T10:08:18.791962-04:00","materia":23527,"tipo":2}