Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 04/05/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 598 de 2021)

PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA MÃES LACTANTES COM FILHO PREMATURO INTERNADO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL NO MUNICÍPIO DE MANAUS – VÍCIO DE INICATIVA – VIOLAÇÃO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTES EM JULGADOS DO STF – NÃO TRAMITAÇÃO.