{"id":23413,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 04/05/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Procuradoria Legislativa","data":"2022-05-04","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"PROJETO DE LEI QUE DISP\u00d5E SOBRE A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES P\u00daBLICOS MUNICIPAIS PARA M\u00c3ES LACTANTES COM FILHO PREMATURO INTERNADO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL NO MUNIC\u00cdPIO DE MANAUS \u2013 V\u00cdCIO DE INICATIVA \u2013 VIOLA\u00c7\u00c3O DA SEPARA\u00c7\u00c3O DOS PODERES - PRECEDENTES EM JULGADOS DO STF \u2013 N\u00c3O TRAMITA\u00c7\u00c3O.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/23413/pl_598-2021-_gratuidade_de_transporte_lactantes.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-05-09T11:25:37.514013-04:00","materia":12841,"tipo":2}