Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 05/05/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 150 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
05/05/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE MANAUS. ART. 30, INCISO I, DA CF E ART. 8º, INCISO I, ART. 80, INCISO II E VIII, DA LOMAN. LEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral