Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 03/05/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Veto nº 19 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
03/05/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
VETO TOTAL N. 019/22 AO PROJETO DE LEI N.
273/2021. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA HARMONIA E
INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, ART. 2o, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEM DO ART. 59,
INCISO IV, DA LOMAN. ART. 6º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E APLICAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA DO STF SOBRE A MATÉRIA.
DERRUBADA DO VETO
273/2021. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA HARMONIA E
INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, ART. 2o, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEM DO ART. 59,
INCISO IV, DA LOMAN. ART. 6º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E APLICAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA DO STF SOBRE A MATÉRIA.
DERRUBADA DO VETO
Indexação
Texto Integral