Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 28/04/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 23 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
28/04/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI INSTITUI O PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO DA DISSEMINÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS NA INTERNET E TELEFONIA MÓVEL – NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. ART. 167, INCISO I, DA CF E ART. 148, INCISO I, DA LOMAN. ILEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral