Parecer do (a) Relator (a) - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 27/07/2020 por Wallace Oliveira (Projeto de Lei nº 230 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do (a) Relator (a)
Nome
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data
27/07/2020
Autor
Wallace Oliveira
Ementa
Indexação
Texto Integral