Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 25/04/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 42 de 2022)

PROJETO DE LEI QUE CRIA O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA QUALIDADE DE ENSINO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. ART. 5º, INCISO XXXIII, ART. 37, PARÁGRAFO 3º., INCISO II E ART. 216, PARÁGRAFO 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 30, INCISO I, DA CF/88 E ART. 8º., INCISO I, DA LOMAN. LEGALIDADE.