Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 13/04/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 541 de 2021)

PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O DIA 23 DE SETEMBRO COMO O DIA MUNICIPAL DO AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO – INSTITUIÇÃO DE PONTO FACULTATIVO A SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO – REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO E ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO - ART. 59, LOMAN – NÃO TRAMITAÇÃO.