{"id":22480,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 13/04/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Procuradoria Legislativa","data":"2022-04-13","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O DIA 23 DE SETEMBRO COMO O DIA MUNICIPAL DO AGENTE DA AUTORIDADE DE TR\u00c2NSITO \u2013 INSTITUI\u00c7\u00c3O DE PONTO FACULTATIVO A SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO \u2013 REGIME JUR\u00cdDICO DE SERVIDOR P\u00daBLICO E ORGANIZA\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA - MAT\u00c9RIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO - ART. 59, LOMAN \u2013 N\u00c3O TRAMITA\u00c7\u00c3O.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/22480/pl_541-2021-ponto_facultativo_ao_servidor.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-04-13T09:47:33.404869-04:00","materia":11803,"tipo":2}