Anexo - Divisão de Controle e Edição de Leis de 27/07/2020 por Diário Oficial do Município (DOM) (Projeto de Lei nº 67 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Divisão de Controle e Edição de Leis

Data

27/07/2020

Autor

Diário Oficial do Município (DOM)

Ementa

DISPÕE sobre a obrigatoriedade da colocação de cadeira de rodas em escolas privadas localizadas no município de Manaus e dá outras providências.

Indexação