Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa-Emenda de 13/04/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 532 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa-Emenda
Data
13/04/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
EMENDA AO PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE CONTROLE DE POLUIÇÃO SONORA ADVINDA DE VEÍCULOS DETERMINANDO QUE A INFRAÇÃO DEVE ESTAR PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - MATÉRIA NÃO RESERVADA AO EXECUTIVO - REGULAR TRÂMITE.
Indexação
Texto Integral