Parecer de Vista - Comissão - 2ª CCJR de 07/04/2022 por JOÃO CARLOS (Projeto de Lei nº 387 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Vista - Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
07/04/2022
Autor
JOÃO CARLOS
Ementa
Parecer de Vista ao Projeto de Lei nº. 387/2021, de autoria do Vereador Rodrigo Guedes, que DISPÕE sobre o prazo de validade de laudo médico-pericial que atesta transtorno do espectro do autismo – TEA e outras deficiências de caráter, para os fins que especifica.
Indexação
Texto Integral