Parecer de Vista - Comissão - 2ª CCJR de 07/04/2022 por CAIO ANDRÉ (Projeto de Lei nº 435 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Vista - Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
07/04/2022
Autor
CAIO ANDRÉ
Ementa
Projeto de Lei nº 435/2021, de autoria da VEREADORA YOMARA LINS, que “DISPÕE sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais que possuam elevador disponham de, no mínimo, uma cadeira de rodas e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral