Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 07/04/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 272 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
07/04/2022
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
DISPÕE sobre a acessibilidade ao site do Sistema Nacional de Regulação (Sisreg)
Indexação
Texto Integral