Parecer da Procuradoria Legislativa - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 07/10/2019 por (Projeto de Lei nº 218 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data
07/10/2019
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral