Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 23/03/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 249 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
23/03/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO VENDEDOR AMBULANTE – MATERIA DE INICIATIVA NÃO RESERVADA AO EXECUTIVO - REGULAR TRÂMITE – ART. 58, LOMAN.
Indexação
Texto Integral