Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 22/03/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 619 de 2021)

PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE DESCONTO NO IPTU E ISSQN AO CONTRIBUINTE QUE COOPERAR COM A PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE – PROJETO NÃO INSTRUÍDO COM A ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NAS CONTAS DO MUNICÍPIO - FERIMENTO DO ART. 113 DO ADCT - NÃO TRAMITAÇÃO.