{"id":21016,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 22/03/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Procuradoria Legislativa","data":"2022-03-22","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"PROJETO DE LEI QUE DISP\u00d5E SOBRE DESCONTO NO IPTU E ISSQN AO CONTRIBUINTE QUE COOPERAR COM A PRESERVA\u00c7\u00c3O E RECUPERA\u00c7\u00c3O DO MEIO AMBIENTE \u2013 PROJETO N\u00c3O INSTRU\u00cdDO COM A ESTIMATIVA DO IMPACTO OR\u00c7AMENT\u00c1RIO E FINANCEIRO NAS CONTAS DO MUNIC\u00cdPIO - FERIMENTO DO ART. 113 DO ADCT - N\u00c3O TRAMITA\u00c7\u00c3O.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/21016/pl_619-2021-_baixar_valor_do_iptu_ajeitado.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-03-22T10:19:40.125360-04:00","materia":13011,"tipo":2}